Termos de Uso (EULA)

Última atualização: 17 de abril de 2026

1. Aceitação dos termos

Ao criar uma conta, baixar ou usar o CAC Brasil ("aplicativo"), você concorda com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não use o aplicativo.

2. Descrição do serviço

O CAC Brasil é um aplicativo de gestão para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) brasileiros. Oferece funcionalidades para:

• Armazenar documentos (CR, CRAF, GT, Outros)
• Controlar estoque de munições
• Registrar habitualidades e agendar treinos
• Ferramentas de cálculo (balística, recarga, timer)
• Alertas de vencimento

O aplicativo é uma ferramenta auxiliar e NÃO substitui documentos oficiais do Exército ou da Polícia Federal.

3. Elegibilidade

Você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para aceitar estes termos. O uso do app pressupõe que você é um CAC regularmente registrado ou um profissional das áreas regulamentadas (Policial, Militar, Segurança Privada etc.).

4. Conta e segurança

Você é responsável por:

• Manter sua senha segura e confidencial
• Todas as atividades realizadas em sua conta
• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
• Notificar-nos imediatamente sobre uso não autorizado da sua conta

5. Assinatura CAC Brasil Pro

O app oferece um plano de assinatura auto-renovável para desbloquear funcionalidades premium:

• Título da assinatura: CAC Brasil Pro
• Duração: mensal ou anual, conforme plano escolhido
• Preço mensal: R$ 4,90 por mês
• Preço anual: R$ 49,90 por ano (equivalente a R$ 4,16 por mês)

Condições:

• O pagamento é cobrado na conta da App Store após confirmação da compra
• A assinatura renova automaticamente ao final de cada período
• A cobrança ocorre nas 24 horas anteriores ao fim do período atual
• Você pode cancelar a qualquer momento em Ajustes > Apple ID > Assinaturas no iPhone/iPad
• O cancelamento passa a valer no fim do período já pago (não há reembolso proporcional)
• Valores são reajustados conforme política da App Store

6. Uso aceitável

Você concorda em NÃO:

• Usar o app para fins ilegais
• Tentar fazer engenharia reversa ou descompilar o código
• Compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros
• Usar o app para registrar documentos falsos ou adulterados
• Atacar ou sobrecarregar nossos servidores
• Revender ou redistribuir o acesso sem autorização por escrito

7. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo do aplicativo (código, design, textos, marcas) é de nossa propriedade ou licenciado para nós. Você recebe apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o aplicativo conforme estes termos.

8. Seus conteúdos

Os dados que você insere (documentos, fotos, registros) continuam sendo SEUS. Nós apenas processamos para prestar o serviço. Não usamos seus conteúdos para treinar modelos ou para qualquer outra finalidade além do funcionamento do app.

9. Limitações de responsabilidade

O aplicativo é fornecido "no estado em que se encontra". Embora nos esforcemos ao máximo pela confiabilidade, NÃO garantimos que:

• O app estará disponível ininterruptamente
• Os alertas de vencimento serão entregues em tempo hábil
• Os cálculos (balística, recarga) são precisos para todos os cenários

É sua responsabilidade manter seus documentos oficiais válidos junto aos órgãos competentes. O app é uma ferramenta auxiliar e não substitui a diligência pessoal do CAC.

10. Alterações no serviço

Podemos adicionar, remover ou modificar funcionalidades a qualquer momento. Mudanças significativas serão comunicadas com antecedência razoável. Continuar usando o app após as mudanças significa aceitação dos novos termos.

11. Encerramento

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelo próprio app (Perfil > Excluir Conta). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, após aviso quando aplicável.

12. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário para dirimir controvérsias, excetuadas as disposições consumeristas que possam indicar foro diverso.

13. Contato

Dúvidas sobre estes termos:

E-mail: contato@myrouter.com.br